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A Polícia Federal relatou o inquérito policial número 2022.0061541-DPF/GOY/RJ e indiciou o vereador de Campos Maicon Cruz por suposta prática de infrações penais previstas nos incisos I e V do artigo 337-L do Código Penal, além do artigo 90 da Lei 8.666/93, entre outras providências, informa o site Ururau.

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O inquérito foi encaminhado para a 3ª Vara Criminal de Campos e deverá ser enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o oferecimento da denúncia.

Além do vereador Maicon Cruz, também foram indiciados o vereador de Campos Marcos Alcides Souza da Silva, o Marquinhos do Transporte; Lyzandra Mota de Faria Gomes; Edson Rangel da Silva; Zula Gomes da Silva; Marcos Lucas dos Santos Silva; Neide Mara Gomes Palmeira; e Gustavo Martins de Souza.

O certame licitatório do transporte escolar de estudantes rurais na região de Campos dos Goytacazes ocorreu em 25/07/2022. A instauração do inquérito ocorreu em 16/09/2022. O protocolo da representação perante a autoridade policial ocorreu em 01/09/2022 e foi feito por Fábio Mendes da Silva, transportador escolar que tem empresa e reside no distrito de Morro do Coco, em Campos.

Fábio e um grupo de trabalhadores do segmento teriam sido lesados com o certame supostamente fraudado. Segundo a representação apresentada à autoridade policial, Fábio trabalha no transporte escolar do Estado desde 2015, no Colégio Estadual Theotonio Ferreira de Araújo, no distrito de Morro do Coco.

Conforme registra a autoridade policial, as investigações não estão esgotadas com esse relatório, uma vez que as diligências prosseguem. O período investigado, até o momento, envolve cerca de R$ 16.000.000,00, dezesseis milhões de reais.

O ponto que teria chamado a atenção no certame, segundo a representação, foi a alteração do valor do quilômetro rodado, que passou de R$ 1,94 para R$ 6,44, ampliando de forma expressiva o valor dos contratos.

De acordo com a Polícia Federal, a investigada Neide Mara Gomes Palmeira, coordenadora da Diretoria Regional Administrativa da Educação Norte Fluminense, da Seeduc, convocou uma reunião para 21 de julho de 2022 com os diretores escolares da região, sob o pretexto de atualização de documentos. A partir desse ponto, segundo a apuração, teriam ocorrido as irregularidades atribuídas aos investigados.

A perícia da Polícia Federal apontou conluio entre as empresas que teriam fraudado o certame para beneficiar também os interesses dos vereadores Maicon Cruz e Marquinhos do Transporte.

O vereador Maicon Cruz teria como longa manus Gustavo Martins de Souza, assessor do vereador e que era, à época, proprietário da empresa Nossa Senhora Aparecida, além de receber auxílio emergencial no período e residir em Farol de São Thomé.

A apuração indica que Maicon Cruz atuou como articulador político do esquema, considerando que teria sido a liderança política responsável pela indicação de Neide Mara, também investigada. Ela teria facilitado o vazamento de informações privilegiadas e a publicidade precária do certame, o que, na avaliação dos investigadores, indicaria possível loteamento dos contratos de transporte rural de estudantes.

O relatório também cita que Neide teria constrangido uma servidora pública ao perguntar se ela não teria medo de perder a matrícula no Estado por aquele motivo.

Ainda conforme a apuração, Neide atuava para proteger interesses dos investigados. Segundo depoimento de Frederico Tavares Rangel, sucessor de Neide, quando assumiu o cargo de diretor, encontrou o computador totalmente formatado, ou seja, sem qualquer informação.

O relatório policial aponta que o investigado Gustavo Martins, assessor político de Maicon Cruz, recebia salário de R$ 2.255,52 na Câmara de Vereadores de Campos, recebia auxílio emergencial e era, formalmente, proprietário de uma empresa com capital social de R$ 50.000,00.

A empresa Nossa Senhora Aparecida, do investigado Gustavo, venceu contratos de R$ 712.880,09 e R$ 407.760,00. Na avaliação dos investigadores, Gustavo seria um laranja, diante da vulnerabilidade social apontada no relatório e da incompatibilidade com a condição formal de proprietário de uma empresa de transporte escolar.

Em outro trecho do relatório, Lysandra Mota de Faria Gomes é descrita como a operadora central e gestora administrativa do grupo. O documento também atribui a Lysandra a logística do certame.

O vereador Maicon Cruz também estaria nas mensagens no celular de Lysandra, em conversas entre Lysandra e o sogro no contexto da distribuição dos contratos. Lysandra também seria nora do vereador Marquinhos do Transporte e casada com Marcos Lucas dos Santos Silva, também investigado.

A defesa do vereador Maicon Cruz insiste no pedido de trancamento das investigações, mesmo antes da atuação do Ministério Público, embora já tenha ficado vencida em pedido idêntico ou similar, em sede de habeas corpus no TJ/RJ e no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus número 196821/RJ.

No relatório, a autoridade policial também submete à apreciação da Justiça pedidos de autorização judicial para uso de bens apreendidos, com amparo no artigo 133-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Entre os pedidos estão o telefone celular do vereador Maicon Cruz, apreendido em seu gabinete durante busca e apreensão deferida pela 3ª Vara Criminal de Campos, além de pedido similar em relação à investigada Lysandra Mota Faria Gomes.

O relatório da Polícia Federal é extenso e menciona laudo pericial que aponta similitude entre propostas, além de outras supostas fraudes atribuídas ao grupo investigado. Entre os citados estão dois vereadores de Campos dos Goytacazes, o que amplia a relevância pública do caso por envolver agentes detentores de mandato eletivo.

As apurações relacionadas a suspeitas de fraudes na educação do Estado também passaram a ter desdobramentos no Supremo Tribunal Federal, no contexto da ADPF 635/RJ, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A conexão com o Supremo ocorreu em razão de desdobramentos envolvendo a prisão do deputado estadual Thiago Rangel e de outros integrantes de seu grupo político, na Petição Criminal número 15.956/RJ.

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