A Prefeitura de Campos está oficialmente autorizada a realizar estudos para a criação de uma plataforma pública de transporte por aplicativo estilo Uber ou 99. A medida consta na Lei nº 9.714, sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho. O texto, aprovado pela Câmara de Vereadores, permite que o Executivo avalie a viabilidade técnica, econômica e jurídica do projeto, que poderá resultar no primeiro aplicativo municipal de transporte da região.
De acordo com a lei, um dos pilares da futura plataforma é oferecer taxas de desconto menores do que as praticadas por empresas privadas como Uber e 99. A intenção é aumentar a rentabilidade dos motoristas, cuja queixa recorrente é o alto percentual retido pelas empresas.
A plataforma deverá contar com um botão de emergência que conecte motoristas e passageiros diretamente à Guarda Civil Municipal (GCM). A medida visa ampliar a segurança durante as corridas, um dos pontos mais sensíveis apontado por usuários e motoristas.
A lei determina que os veículos cadastrados exibam identificação visual padronizada, como ventosa no para-brisa com nome e layout oficial do aplicativo municipal. A regra visa facilitar a fiscalização e a identificação por usuários.
Diferentemente das plataformas privadas Uber e 99, o serviço municipal deverá contar com ponto de atendimento físico, destinado a oferecer suporte tanto para motoristas quanto para passageiros.
A gestão da plataforma não será feita diretamente pela Prefeitura de Campos. O serviço deverá ser operado por empresa contratada por processo licitatório.
A lei deixa claro que a autorização é apenas para estudo e "não implica obrigatoriedade de implementação da plataforma, cabendo ao Poder Executivo avaliar a conveniência e oportunidade da medida", diz.
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