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A Prefeita Carla Caputi anunciou nesta terça-feira (12) o envio à Câmara de Vereadores de São João da Barra de um Projeto de Lei que prevê a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal do município. A proposta também estabelece um regulamento disciplinar específico para a corporação.

De acordo com a Prefeita, as medidas têm como objetivo fortalecer a transparência, ampliar o controle interno e garantir mais qualidade nos serviços prestados à população. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, considerada a principal legislação que regulamenta a atuação das guardas municipais no país.

De acordo com o projeto, a Corregedoria será responsável pela fiscalização interna da corporação e pela apuração de eventuais infrações disciplinares cometidas por agentes da Guarda Municipal. Já a Ouvidoria funcionará como canal direto entre a população e a instituição, recebendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

A Prefeita destacou ainda que a proposta faz parte do processo de modernização e fortalecimento da Guarda Municipal, inclusive no avanço das medidas necessárias para o futuro armamento da corporação, conforme prevê a legislação federal.

Paralelamente à criação dos novos órgãos, o município também segue em tratativas junto à Polícia Federal relacionadas ao futuro porte funcional de arma da Guarda Municipal. Ainda de acordo com Carla Caputi, o processo será conduzido com responsabilidade, planejamento e rigor técnico.

Os guardas que desejarem atuar armados, deverão cumprir uma série de exigências legais, incluindo apresentação de certidão de antecedentes, avaliações psicológicas, testes de capacidade técnica, treinamentos específicos, cursos obrigatórios e monitoramento contínuo. Apenas os profissionais aprovados em todas as etapas estarão aptos para exercer a função.

“A nossa Guarda Municipal já desempenha um papel fundamental na segurança da cidade, atuando diariamente no apoio à população, na organização urbana e na proteção do patrimônio público”, destacou a Prefeita.

O Projeto de Lei agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores de São João da Barra.

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