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Justiça mantém funcionamento de CPI dos Planos de Saúde na Alerj após tentativa de suspensão
PUBLICADO POR: REDAçãO 3 | PORTALOZK.COM - 31/07/2024 - 15:34

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde, instaurada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), continuará suas atividades após decisão da Justiça que negou pedido de suspensão feito pela Associação Brasileira dos Planos de Saúde.

A associação havia entrado com um mandado de segurança para barrar a continuidade da CPI, alegando que a Alerj não teria competência para atuar em questões relativas aos planos de saúde, que, segundo o grupo, são de responsabilidade exclusiva da União.

A desembargadora Cíntia Santarém Cardinalli rejeitou a solicitação da entidade, defendendo que a CPI tem legitimidade para atuar na defesa dos consumidores no estado do Rio de Janeiro. Com isso, os trabalhos da comissão devem ser retomados no dia 8 de agosto, conforme o cronograma previamente estabelecido.


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