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O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) protocolou nesta quarta-feira (2), no Senado Federal, dois pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os alvos são Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os documentos são endereçados ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). É o presidente da Casa quem decide se arquiva ou se admite a denúncia. Essa etapa é política e costuma ser o primeiro grande filtro. Só depois, se a denúncia for aceita, o processo pode avançar para uma comissão especial e, depois, para o plenário.

Alcolumbre, por sua vez, não disse se pretende dar seguimento aos pedidos. Ao ser questionado na última terça-feira, disse que há 109 pedidos de impeachment e que isso "não é normal".

Os pedidos de impeachment feitos por Renan acontecem um dia depois das revelações do relatório da Polícia Federal sobre a relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master, com integrantes do Supremo.

A investigação da Polícia Federal sobre o Banco Master identificou contratos milionários de honorários advocatícios, uma proposta de transferência de cotas de um jato e de um helicóptero, além do pagamento de viagem internacional e experiências de luxo oferecidas por Daniel Vorcaro ao ministro Alexandre de Moraes e integrantes de sua família. Os episódios estão descritos em documento que integra a investigação e tornado público pelo relator do processo do caso no STF, ministro André Mendonça, na terça-feira (1º).

Em uma das petições, Renan Santos argumenta que Moraes cometeu crime de responsabilidade com base no art. 39 da Lei nº 1.079, que, em um de seus itens, tipifica o ato como “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Para o candidato, o ministro recebeu vantagens ilícitas e funcionava como "uma espécie de sócio" do banqueiro. "Certamente, Vorcaro não concedeu tais vantagens sem a expectativa de qualquer contrapartida", escreve Renan.

No decorrer desta semana, Renan criticou Dias Toffoli em diversas ocasiões depois de ele suspender sua campanha digital. Ao analisar o registro de candidatura do político, o ministro entendeu que perfis irregulares estariam divulgando conteúdos favoráveis ao candidato. A lei eleitoral obriga os candidatos a declarar todas as redes sociais logo no registro da campanha, para garantir que elas possam ser fiscalizadas.

O TSE afirmou que 16 perfis foram informados fora do prazo e, portanto, não poderiam continuar com as postagens. Toffoli liberou a campanha digital na manhã de terça-feira depois da regularização dos perfis. Até então, Renan dizia que vinha publicando reiteradamente conteúdos sobre o caso Master e disse não acreditar que a decisão contra sua campanha tenha ocorrido por “coincidência”.

Quais crimes podem ser investigados e quem pode processar e julgar um ministro do STF?

Apesar do teor das mensagens divulgadas, ainda é cedo para atribuir crimes ao ministro considerando que não há acesso ao conteúdo das respostas que ele teria enviado, apenas às mensagens escritas pelo banqueiro.

Mesmo assim, o ministro André Mendonça quer encaminhar a questão para análise do Plenário.

Por isso, segundo especialistas ouvidos pela GloboNews, a discussão neste momento não é sobre um possível julgamento de Moraes, mas sobre se a investigação pode prosseguir e se os elementos produzidos pela PF são válidos.

A Constituição estabelece regras diferentes conforme o tipo de responsabilização:

Em caso de crime comum, como corrupção ou prevaricação, cabe ao próprio STF processar e julgar seus ministros.

Já em caso de crime de responsabilidade, a competência é do Senado Federal. Por isso, é preciso saber primeiro a natureza da conduta atribuída.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também estabelece uma regra específica para investigações envolvendo magistrados.

Ela determina que, "quando surgirem indícios de crime atribuídos a um magistrado durante uma investigação, a autoridade policial deve encaminhar os autos ao tribunal ou órgão especial competente para que a apuração prossiga."

A regra reforça que, identificados indícios de crime envolvendo um magistrado, a investigação passa a tramitar sob a competência do tribunal responsável pelo julgamento.

Como funciona o impeachment de ministros do STF?

A Constituição não traz um artigo específico só sobre impeachment de ministros do STF, mas determina que cabe ao Senado Federal processar e julgar esses integrantes por crimes de responsabilidade.

A estrutura é parecida com o impeachment de presidente da República:

a denúncia é examinada pelo Senado;

há possibilidade de afastamento temporário;

e, ao final, o ministro pode perder o cargo e ficar até cinco anos impedido de exercer funções públicas.

A Lei do Impeachment lista condutas consideradas graves o bastante para justificar um processo. Entre elas:

julgar um caso quando o ministro deveria ser considerado suspeito;

exercer atividade político-partidária;

agir com negligência grave no cumprimento das funções;

agir de forma incompatível com honra, dignidade e decoro.

Essas condutas precisam ser descritas e comprovadas na denúncia feita ao Senado.

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