A Prefeita Carla Caputi sancionou nessa segunda-feira (11) três leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de São João da Barra que tratam da revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e de alterações nas regras do benefício “Cartão do Servidor”.
As medidas foram publicadas oficialmente com efeitos retroativos ao mês de Março de 2026.
A Lei nº 1.476/2026 concede revisão geral anual de 3,81% aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, além dos conselheiros tutelares e agentes políticos do Executivo Municipal. O percentual, segundo o texto, corresponde à recomposição inflacionária do período.
O reajuste também foi estendido aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal por meio da Lei nº 1.477/2026, igualmente no percentual de 3,81%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março deste ano.
Já a Lei nº 1.478/2026 altera dispositivos da Lei Municipal nº 503/2018, que regulamenta o benefício “Cartão do Servidor”. Com a nova redação, o benefício continuará sendo garantido aos servidores mesmo que estejam afastados em situações específicas, como férias, licença-prêmio, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, acidente em serviço e afastamentos para cursos e treinamentos de interesse do município.
Por outro lado, a nova legislação reforça que o pagamento do benefício será vedado aos servidores e conselheiros tutelares afastados do serviço público por outros motivos não previstos nas exceções legais.
As despesas decorrentes das leis correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e da Câmara Municipal, podendo haver suplementação caso necessário.
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