A defesa do ex-governador Anthony Garotinho contestou a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida em 10 de agosto, que determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão de seus direitos políticos.
Em nota divulgada nesta terça-feira (11/08), o advogado Admar Gonzaga afirma que a condenação relacionada ao caso transitou em julgado em 1º de agosto de 2018 e que, segundo a defesa, a suspensão dos direitos políticos teria se encerrado em 1º de agosto de 2026.
A defesa sustenta ainda que decisões posteriores dos tribunais superiores teriam caráter declaratório e efeitos retroativos, não alterando o prazo já estabelecido.
No comunicado, o advogado reafirma que Garotinho estaria em pleno gozo de seus direitos políticos e que essa condição deverá ser reconhecida pela Justiça Eleitoral durante a análise do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Rio de Janeiro.
Garotinho foi condenado em ação de improbidade administrativa relacionada a irregularidades envolvendo recursos da área da Saúde. A condenação que resultou na suspensão dos direitos políticos já havia sido noticiada anteriormente.
A defesa contesta a decisão judicial e afirma que continuará buscando o reconhecimento da regularidade dos direitos políticos do ex-governador.
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