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A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou procedimentos administrativos para acompanhar políticas públicas nos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuará na fiscalização e garantia da transparência na elaboração, discussão e aprovação das leis orçamentárias, em cumprimento às determinações da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios adotem o modelo federal de transparência.

“Verifica-se, no atual estágio da política pública, a insuficiência dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares aos orçamentos estaduais, distrital e municipais, o que dificulta o controle social, favorecendo desvios e outras práticas inconstitucionais”, destaca trecho dos procedimentos instaurados pela Promotoria.

Os municípios de Carapebus e Quissamã têm o prazo de 30 dias para, entre outras medidas, informar os valores, origens e destinatários das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas aos dois municípios, e esclarecer se houve reformulação dos portais da transparência para concentrar as informações relativas à aprovação e execução de emendas parlamentares.

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