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A ministra Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira (07) no Supremo Tribunal Federal contra a redistribuição dos royalties do petróleo prevista na Lei 12.734/2012, defendendo a manutenção das regras atuais de partilha que favorecem estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro.  

No voto, a ministra afirmou que a Constituição não determina uma divisão “igualitária e exata” dos royalties entre todos os estados, destacando que os entes produtores sofrem impactos ambientais, administrativos e financeiros ligados à exploração do petróleo.  

O julgamento reúne cinco ações que questionam a constitucionalidade da lei aprovada em 2012, que ampliava a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos do petróleo. Desde 2013, a aplicação da norma está suspensa por decisão liminar da própria relatora.  

FLÁVIO DINO PEDE MAIS TEMPO PARA ANÁLISE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu vista – ou seja, mais tempo para análise – , levando à suspensão do julgamento das seis ações que tratam das regras de distribuição, entre os estados e municípios, dos recursos resultantes da produção do petróleo.

O julgamento, iniciado na quarta-feira (06), voltou à pauta do tribunal nesta quinta-feira (07). O pedido de Dino suspendeu o julgamento logo após a ministra relatora das ações, Cármen Lúcia, apresentar seu voto.

A relatora votou para invalidar trechos da lei que alterou a distribuição dos royalties do petróleo, aprovada em 2012 pelo Congresso mas suspensa por decisão liminar da ministra desde 2013.

Cármen Lúcia afirmou que a questão não envolve os aspectos políticos da decisão legislativa do Congresso e declarou que a legitimidade da atuação parlamentar não está sob o crivo do STF.

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