COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA

A Prefeitura de Campos instituiu uma nova Política Municipal de Educação Especial Inclusiva para a rede municipal de ensino. A medida foi oficializada por meio da Portaria SEDUCT nº 82/2026, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23), e estabelece diretrizes, metas, mecanismos de acompanhamento e critérios de financiamento para o atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

De acordo com a portaria, a política tem como objetivo assegurar não apenas a matrícula, mas também a permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes em condições de acessibilidade, equidade e inclusão.

A nova política será organizada em cinco eixos: acesso, permanência e trajetórias educacionais; direito de aprender e práticas pedagógicas inclusivas; educação bilíngue de surdos; formação continuada e desenvolvimento profissional; e governança, monitoramento, financiamento e controle social.

Entre as medidas previstas está a ampliação progressiva do Atendimento Educacional Especializado (AEE), além do uso de recursos de Tecnologia Assistiva e da adoção de condições de acessibilidade nas unidades escolares.

A portaria também estabelece que os estudantes poderão ter um Plano Educacional Individualizado (PEI), elaborado a partir de um Estudo de Caso. O documento deverá orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do processo educacional de cada aluno, levando em consideração suas necessidades específicas, potencialidades e eventuais barreiras à aprendizagem e à participação.

Outro ponto previsto é a articulação entre o atendimento educacional e outras áreas. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover integração com políticas públicas de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos para atender às necessidades dos estudantes da Educação Especial Inclusiva.

Formação de profissionais
A política também prevê uma formação continuada dos profissionais da rede municipal. Entre os temas estabelecidos estão Desenho Universal para a Aprendizagem, Tecnologia Assistiva, Comunicação Alternativa e Aumentativa, Libras, Braille, Soroban, práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com TEA, avaliação da aprendizagem e estratégias de acessibilidade.

No caso da educação bilíngue de surdos, a portaria prevê formação de professores bilíngues, disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras quando necessários, produção de materiais pedagógicos acessíveis e ampliação de recursos tecnológicos de comunicação.

Prefeitura deverá acompanhar gastos e condições das escolas
Um dos pontos de maior impacto da nova política é a previsão de acompanhamento dos investimentos públicos destinados à educação especial.

A portaria determina que o monitoramento considere, entre outros indicadores, o número de matrículas de estudantes da Educação Especial, a cobertura do AEE, a realização dos Estudos de Caso, a elaboração dos Planos Educacionais Individualizados, a formação dos profissionais, os investimentos financeiros e a execução orçamentária, além das condições de acessibilidade das unidades escolares.

Também foi criado o Painel Municipal de Indicadores da Educação Especial Inclusiva, que deverá reunir informações para acompanhamento e transparência da implementação da política.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial, os dados serão produzidos a partir da análise estatística da Educação Especial Inclusiva iniciada no ano letivo de 2026, utilizando informações da Gerência de Educação Especial da Seduct e do Sistema SUAP Módulo Ensino.

A Secretaria Municipal de Educação também deverá elaborar um relatório anual com os resultados alcançados, os desafios identificados e as medidas necessárias para aperfeiçoar a política.

O que poderá receber recursos
A Portaria nº 82/2026 não estabelece, no próprio texto publicado, um valor específico em reais para a implantação da política. O documento determina que as ações deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira do município, as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e recursos provenientes da colaboração e assistência técnica e financeira da União e do Estado.

O planejamento orçamentário deverá priorizar a expansão e qualificação do Atendimento Educacional Especializado, a compra de equipamentos de Tecnologia Assistiva, adaptações de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, formação continuada dos profissionais, aquisição e produção de materiais pedagógicos acessíveis e a oferta de suporte especializado aos professores.

A própria portaria determina que a Comissão de Estudo Técnico deverá levantar as necessidades de infraestrutura, acessibilidade, transporte escolar acessível, profissionais e apoios educacionais especializados, além de subsidiar o planejamento orçamentário necessário para colocar as ações em prática.

Escolas deverão incorporar novas diretrizes
As unidades escolares da rede municipal deverão incorporar as diretrizes da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva aos seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e aos instrumentos de planejamento interno, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

A política entra em vigor a partir da publicação da portaria, e o futuro Plano Municipal de Educação Especial Inclusiva deverá funcionar como instrumento de planejamento, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das ações.

O Diário Oficial não informa, nesta portaria, quanto será destinado especificamente à execução das medidas. A definição dos valores e das ações prioritárias deverá ser acompanhada por meio do planejamento orçamentário e dos mecanismos de monitoramento previstos no próprio documento.

Acompanhe o Portalozk.com nas redes sociais:

Instagram: https://www.instagram.com/portalozk/
Facebook: https://twitter.com/portalozk
Twitter: https://twitter.com/portalozk