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A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) convocou, nesta sexta-feira (30), cerca de 260 profissionais da Educação do Município de Campos, para a apresentação obrigatória de documentos comprobatórios de titularidade e formação acadêmica. A apresentação documental deverá ser realizada desta terça-feira (3) a quinta (5), das 9h às 17h, em posto de atendimento no corredor principal da Seduct.

A convocação foi publicada no diário oficial do município, por meio da portaria Seduct n° 07/2026. No ato da apresentação, o servidor deverá entregar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: cópia do contracheque mais recente; original e cópia legível do diploma ou certificado que fundamentou o enquadramento do adicional de progressão constante em seu contracheque, conforme as respectivas titulações: a) Graduação (15%); b) Pós-Graduação Lato Sensu (20%); c) Mestrado (30%); e d) Doutorado (40%).

Em caso de falecimento do servidor convocado, deverá ser apresentado, por representante legal, o respectivo atestado de óbito para fins de regularização administrativa e atualização cadastral.

O descumprimento do prazo estabelecido acarretará a suspensão imediata do pagamento da parcela referente à Progressão prevista na Lei Municipal nº 8.133/2009, em estrita observância à determinação do TCE-RJ, até que a situação funcional seja devidamente regularizada.

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