A Prefeitura de São João da Barra encaminhou à Câmara de Vereadores um ofício solicitando a possibilidade de redirecionamento de parte das emendas parlamentares impositivas para ações de custeio voltadas à manutenção dos serviços públicos essenciais. O documento, obtido na íntegra pelo portalozk.com (leia ao fim da reportagem), foi lido nesta terça-feira (26) no plenário da Câmara.
A medida ocorre em meio a um cenário considerado extremamente preocupante pela administração municipal, marcado pela forte queda nas receitas oriundas do petróleo e pela insegurança em torno do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties.
Assinado pela Prefeita Carla Caputi e encaminhado à Presidente da Câmara de Vereadores, Sônia Pereira, o ofício destaca que o município enfrenta uma sequência de perdas significativas na arrecadação, comprometendo diretamente a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos.
O alerta ganhou ainda mais força neste mês de maio, quando São João da Barra não recebeu nenhum valor referente à Participação Especial (PE), uma das importantes fontes de receita ligadas à exploração do petróleo. O repasse zerado representa uma queda de 100% em relação ao mesmo período de anos anteriores. Em maio de 2024, o município havia recebido R$ 5,7 milhões em Participação Especial. Já em maio de 2025, o valor foi de R$ 3,1 milhões.
Os números recentes mostram que o cenário de perdas vem se agravando mês após mês. Em fevereiro deste ano, o município recebeu apenas R$ 255 mil de Participação Especial, valor que já representava redução de cerca de 95% em comparação aos quase R$ 5 milhões pagos no mesmo período do ano anterior.
A situação também preocupa em relação aos royalties. Nos quatro primeiros meses deste ano, São João da Barra arrecadou cerca de R$ 50,1 milhões, enquanto no mesmo período de 2025 o valor ultrapassou R$ 69,7 milhões. A diferença representa uma queda próxima de 30%, equivalente a quase R$ 20 milhões a menos nos cofres municipais.
No ofício encaminhado ao Legislativo, a Prefeitura destaca que uma eventual mudança nas regras de distribuição dos royalties, atualmente em julgamento no STF, poderá ampliar ainda mais as perdas e comprometer setores essenciais como Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Limpeza Urbana e Infraestrutura.
Diante do cenário, o Governo Carla Caputi informou que vem adotando medidas de contenção e racionalização de despesas, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da prudência administrativa. Entre as alternativas discutidas está justamente a possibilidade de redirecionamento de parte das emendas parlamentares para áreas consideradas prioritárias e indispensáveis ao funcionamento da máquina pública.
O Governo Carla Caputil reforçou ainda que o pedido não representa qualquer interferência na autonomia do Poder Legislativo, mas um apelo de cooperação institucional diante do atual momento econômico e fiscal vivido pelo município.
No documento, a Prefeitura ressalta que o cenário exige união entre os Poderes, responsabilidade compartilhada e ações voltadas à preservação da estabilidade financeira do município e da continuidade dos serviços públicos prestados à população.
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA OBTIDO PELO PORTALOZK.COM
"À Câmara Municipal de Vereadores de São João da Barra | Assunto: Medidas de Contingenciamento e Solicitação de Redirecionamento de Emendas Parlamentares.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, cumprimentando cordialmente Vossas Excelências, venho, por meio do presente, expor e solicitar o que segue:
A Administração Municipal tem acompanhado com atenção e responsabilidade o comportamento da arrecadação pública nos últimos meses, especialmente no que se refere às receitas correntes que sustentam a execução das políticas públicas essenciais e o regular funcionamento da máquina administrativa.
Observa-se, de forma concreta, uma sensível redução na arrecadação das receitas oriundas dos royalties do petróleo, importante e significativa fonte de sustentação financeira do Município, cenário que impacta diretamente a capacidade da Administração de honrar compromissos permanentes, manter a regularidade da folha de pagamento, assegurar o pleno funcionamento da rede municipal de saúde, educação, assistência social, transporte, limpeza urbana, manutenção da infraestrutura urbana e rural, bem como a continuidade dos demais serviços públicos indispensáveis à população.
A esse quadro já desafiador soma-se um fator de elevada insegurança fiscal: o julgamento a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 06 de maio, cuja matéria envolve a sistemática de distribuição dos royalties do petróleo, com potencial repercussão direta e significativa sobre as finanças municipais.
Como é de conhecimento público, eventual alteração no modelo atualmente vigente poderá representar relevante diminuição das receitas oriundas dos royalties, comprometendo ainda mais a capacidade de investimento, custeio e manutenção das obrigações continuadas do Município.
Diante desse cenário de incerteza e responsabilidade fiscal, e em estrita observância aos princípios da prudência administrativa e do equilíbrio das contas públicas, bem como ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à necessidade de limitação de empenho e preservação das metas fiscais, o Poder Executivo adotará medidas administrativas de contenção e racionalização de despesas, com foco na revisão de gastos discricionários, reavaliação de prioridades orçamentárias e preservação da sustentabilidade financeira da Administração Pública.
Tais providências não decorrem de mera opção administrativa, mas de imperativo ato de gestão responsável, visando evitar riscos maiores, tais como a descontinuidade de serviços públicos, o comprometimento da capacidade operacional da Administração e eventual paralisação de atividades essenciais à população.
Nesse contexto, e reconhecendo o papel institucional fundamental desempenhado por esta Casa Legislativa, dirijo-me respeitosamente aos nobres Vereadores para solicitar a especial sensibilidade de Vossas Excelências quanto à possibilidade de redirecionamento de parte das emendas parlamentares impositivas, priorizando sua destinação para ações de custeio diretamente vinculadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores estratégicos ao atendimento da população, observadas a viabilidade técnica, a legalidade orçamentária e o interesse público primário.
A presente solicitação não se traduz em qualquer mitigação da autonomia constitucional do Poder Legislativo ou da prerrogativa parlamentar de indicação das emendas, mas representa um apelo legítimo de cooperação institucional diante de uma conjuntura excepcional que exige responsabilidade compartilhada, maturidade administrativa e convergência de esforços em favor do interesse público primário.
Mais do que nunca, este é um momento que demanda unidade entre os Poderes, espírito republicano e compromisso coletivo com a estabilidade administrativa do Município e com a proteção da população mais vulnerável, que depende diretamente da continuidade dos serviços públicos essenciais.
A superação deste cenário exige decisões firmes, responsáveis e, sobretudo, solidárias. Temos convicção de que esta Casa Legislativa saberá, como sempre, atuar com elevado senso público e compromisso com a governabilidade, contribuindo decisivamente para que o Município atravesse este momento com segurança institucional, equilíbrio fiscal e preservação da dignidade dos serviços prestados à sociedade.
Renovamos nossos protestos de elevada estima, consideração e respeito institucional.
Atenciosamente,
Karla Chagas Maia
Prefeita".
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