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O Governo do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, destinado a ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, foi publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial. A medida ainda será regulamentada por portaria do Detran/RJ para entrar em vigor.

"A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos", afirmou o presidente do Detran/RJ, Carlos Eduardo Sarmento.

O Detran/RJ será o responsável pela regulamentação e implementação do programa, que tem como objetivo facilitar o acesso à habilitação e à qualificação profissional, contribuindo para a inclusão produtiva e ampliando as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A portaria de regulamentação vai estabelecer requisitos de participação, critérios de seleção e de  distribuição das vagas. Em razão das restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral, o projeto será iniciado no próximo ano.

De acordo com o decreto, o programa prevê a gratuidade em três modalidades: primeira habilitação nas categorias A e B, inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais e cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.

Também serão definidos os procedimentos para inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, condições para permanência no programa e situações que poderão resultar na perda do benefício.

Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ, que vão informar as regras de participação e a abertura das vagas.

MULTAS DE TRÂNSITO PAGARÃO OS CUSTOS
O financiamento do programa contará com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. O decreto se baseia na alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autoriza a utilização desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.

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