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A Prefeitura de Campos abriu licitação para vender o direito de receber um precatório judicial avaliado em R$ 19,5 milhões. A operação será feita por meio do Pregão Eletrônico nº 039/2025, marcado para o dia 1º de dezembro, às 10h, na plataforma Licitanet.

O edital prevê a cessão onerosa e definitiva dos créditos decorrentes do processo judicial nº 0028608-34.2003.4.02.5101, no valor exato de R$ 19.508.805,59 (dezenove milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Isso significa que a Prefeitura vai transferir a terceiros o direito de receber esse montante antecipando uma receita que, normalmente, só entraria nos cofres públicos quando o precatório fosse pago pela Justiça Federal. A licitação é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, sob responsabilidade do pregoeiro José Dalton de Souza Pinto Filho.

O QUE SERÁ LEILOADO?
Serão leiloados os precatórios, que são valores que a Justiça determina que a União, Estados ou municípios devem pagar ou têm direito a receber após o fim de uma ação judicial. No caso de Campos, trata-se de um crédito a favor do município.

Com o leilão, a Prefeitura de Campos antecipará o recebimento desses recursos, trocando o direito futuro por dinheiro imediato. Essa prática é comum em gestões públicas que buscam reforçar o caixa ou financiar projetos sem recorrer a novos empréstimos.

DISPUTA ON-LINE
A sessão de disputa será realizada de forma totalmente eletrônica e o vencedor será o participante que oferecer o maior valor de compra pelo crédito. O edital completo, com as regras e condições, está disponível clicando aqui (data 13/11/2025). Até o momento, a Prefeitura de Campos não informou quanto espera arrecadar efetivamente com o leilão, já que o valor final dependerá das ofertas apresentadas.

A iniciativa pode ajudar a recompor o orçamento de 2025. O crédito judicial em questão se refere a decisão favorável obtida pelo município em ação movida contra a União.

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