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O desembargador Juan Luiz Souza Vazquez, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), votou para acolher o recurso do Ministério Público (MPRJ) e determinar o prosseguimento da ação que investiga supostas irregularidades na gestão da previdência dos servidores de Campos dos Goytacazes. O processo está em julgamento na Décima Câmara de Direito Público, em sessão virtual iniciada na última terça-feira (2) e com previsão de encerramento na próxima terça-feira (9).

A ação tem como alvos a ex-prefeita Rosinha Garotinho, o marido dela e ex-governador Anthony Garotinho, ex-secretários municipais, antigos dirigentes do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (Previcampos) e outros envolvidos. O caso apura supostas medidas que teriam provocado, de acordo com o MPRJ, um desequilíbrio financeiro de grandes proporções no sistema previdenciário dos servidores municipais.

A decisão representa uma reviravolta em um dos processos mais relevantes envolvendo a administração municipal de Campos. Segundo o Ministério Público, a partir de 2012 foram promovidas mudanças na legislação municipal e em procedimentos administrativos que transferiram para o Previcampos despesas que antes eram custeadas diretamente pela Prefeitura. De acordo com a acusação, essas alterações teriam ocorrido sem estudos técnicos capazes de demonstrar que o instituto teria condições financeiras de suportar os novos encargos no futuro.

Entre os pontos investigados estão a criação de novos benefícios previdenciários, mudanças nas regras de aposentadoria, parcelamentos de dívidas do município com o instituto e a redução de penalidades relacionadas a atrasos nos repasses financeiros. Para o Ministério Público, o conjunto dessas medidas contribuiu para o agravamento da situação financeira da previdência municipal.

Outro aspecto central da investigação envolve a suposta omissão de informações aos órgãos federais responsáveis pela fiscalização dos regimes próprios de previdência dos municípios.

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