O Procon Campos intensificou a fiscalização em farmácias e drogarias do município e autuou diversos estabelecimentos por descumprirem a legislação que garante ao consumidor o acesso às informações sobre os preços de medicamentos. Foi constatado que farmácias não disponibilizavam a lista de preços de medicamentos para consulta dos consumidores, prática obrigatória prevista na legislação vigente. Diante da irregularidade, os estabelecimentos receberam Auto de Infração e os responsáveis responderão a processo administrativo.
A disponibilização da lista de preços permite que o consumidor consulte previamente os valores máximos autorizados para comercialização dos medicamentos, garantindo maior transparência, segurança e o exercício do direito à informação. A lista é atualizada mensalmente pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e deve permanecer acessível ao público nas farmácias e drogarias.
A fiscalização do Procon verificou que alguns estabelecimentos, mesmo após orientação e notificação, continuaram descumprindo a obrigação legal, motivo pelo qual foram lavrados Autos de Infração.
A conduta infringe a Lei Federal nº 10.742/2003, o Decreto Federal nº 4.766/2003, a Resolução CM-CMED nº 01/2025 e o artigo 6º, incisos III e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços.
O Procon Campos reforça que a fiscalização continuará sendo realizada em todo o município, visando assegurar o cumprimento da legislação e proteger os direitos dos consumidores. A orientação é para que as farmácias mantenham a lista de preços de medicamentos em local de fácil acesso e consulta, evitando sanções administrativas.
Consumidores que identificarem a ausência da lista de preços ou qualquer outra irregularidade podem registrar denúncia junto ao Procon Campos para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
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