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A Prefeitura de São João da Barra, por meio de sua comissão de fiscalização estratégica, tem reforçado o acompanhamento das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil, realizando vistorias permanentes para garantir a correta execução dos projetos e a adequada aplicação dos recursos públicos, em parcerias firmadas por força de emendas impositivas, aprovadas pela Câmara Municipal.

As visitas fazem parte de um modelo de controle já consolidado no município, que assegura o monitoramento contínuo desde a seleção das entidades até a execução integral das ações previstas nos planos de trabalho.

A comissão é composta por representantes da Procuradoria Geral do Município, Controladoria Interna, Secretaria de Fazenda e demais secretarias envolvidas, atuando de forma integrada para assegurar que todos os processos sejam conduzidos com base em critérios técnicos, legais e de transparência.

Durante as vistorias, são analisados pontos essenciais como o cumprimento das metas estabelecidas, a correta utilização dos recursos financeiros, a estrutura das entidades e a conformidade das ações executadas com o plano aprovado. O trabalho inclui ainda a emissão de pareceres técnicos e o registro formal de todas as etapas de acompanhamento.

Em caso de identificação de irregularidades, são adotadas as medidas administrativas cabíveis para a devida apuração, podendo ser determinada a suspensão dos pagamentos até a regularização da situação ou, conforme a gravidade, a rescisão da parceria, com a consequente responsabilização dos envolvidos.

Nos casos em que forem apuradas inconsistências, a comissão estabelece prazo de até 10 dias para que as organizações apresentem suas justificativas e indiquem os prazos para a devida adequação. O não atendimento às exigências dentro do prazo poderá resultar na adoção de medidas que vão desde a interrupção dos pagamentos até a suspensão dos termos de fomento firmados por força de emendas impositivas.

O modelo de fiscalização segue as diretrizes estabelecidas no Decreto Municipal nº 162/2025, que regulamenta os procedimentos para celebração, execução e controle das parcerias, garantindo segurança jurídica e padronização administrativa.

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