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O Tribunal de Justiça do Rio autorizou a suspensão da prestação de serviço da empresa Spacecomm Monitoramento, responsável pelo monitoramento das tornozeleiras eletrônicas, por falta de pagamento pelo Estado. A dívida, segundo a ação judicial, ultrapassa os R$ 11 milhões. A informação foi antecipada pelo jornal O Globo e confirmada por O DIA nesta quinta-feira. 

A decisão é da juíza Alessandra Cristina Tufvesson, titular 8ª Vara de Fazenda Pública. 

"Desta forma, ausente a comprovação do pagamento do valor reconhecido pelo ente como aquele devido à empresa contratada com base no contrato n°002/2015, entendo autorizada a suspensão da prestação do serviço pela empresa ré até a efetiva comprovação deste pagamento, revogando a tutela liminar", destacou a magistrada na decisão. 

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração informou que realizou, nesta quinta-feira, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, um pagamento de cerca de R$ 4,7 milhões para que não haja interrupção no serviço com a empresa que fornece os equipamentos e o monitoramento das tornozeleiras eletrônicas.

"Esclarecemos que o valor pago pela Seap foi determinado pelo TCE e corroborado pela PGE. O valor incontroverso deverá ser requerido pela empresa pelas vias próprias. Reitera-se que esse valor pago pelo Estado também foi citado na decisão judicial. Após a confirmação do pagamento, a Seap aguarda o pronto restabelecimento do serviço", disse a pasta, em nota.  

*Fonte: O Dia 

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