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Prefeito Neco perde batalha na Justiça para Câmara de São João da Barra
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Portalozk.com 16 de abril de 2015 às 18h40
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Atualizado em 18 de abril de 2015 às 12h20

O Prefeito de São João da Barra, José Amaro Martins de Souza, Neco (PMDB), perdeu mais uma batalha nos tribunais.

A pedido do Chefe do Executivo, a Prefeitura entrou com pedido de liminar - mandado de segurança - na Justiça, solicitando obrigatoriedade da Câmara de Vereadores sanjoanense a votar os projetos 008/15, 009/15 e 010/15 em regime de urgência, que, de acordo com a lei orgânica do município, tem um prazo de trinta dias para ser apreciado, quando codificado ordinário. O Juiz indeferiu o pedido do Executivo.

A Câmara de Vereadores de São João da Barra havia solicitado um prazo maior - de 60 dias - para apreciar os projetos que tratam da revisão do Plano Diretor, projeto de lei de uso e ocupação do solo e projeto de macrozoneamento. A Câmara deu como data limite, em pedido feito ao Executivo através de ofício, 27 de junho deste ano. A Prefeitura ficou 812 dias elaborando o projeto e o Prefeito pediu urgência inferior a trinta dias, já que na próxima semana não haverá expediente dia nenhum de acordo com os feriados e recessos. Neco tentou impor sua vontade, mas perdeu na justiça.

PROBLEMAS - Os vereadores de São João da Barra identificaram problemas nos projetos. Dentre as incoerências, está a planta da Revisão do Plano Diretor. No site oficial da Prefeitura está disponibilizada uma que é diferente do que fora enviada para a Câmara. E não para por aí. O Projeto de Lei da Revisão do Plano Diretor Municipal é uma lei complementar e não ordinária, como foi enviada para o Legislativo. Isso significa que, uma lei codificada como complementar não entra no regime de urgência conforme solicitou o Prefeito Neco, portanto, não se tem obrigatoriedade de ser votada em 30 dias. Mas quando o projeto é codificado como Lei Ordinária, então sim, cabe como regime de urgência e a Câmara é obrigada a apreciar, em plenário, em até trinta dias.

A PREFEITURA E OS ERROS – Não é a primeira vez que o Prefeito de São João da Barra, Neco, e seu staff administrativo mostram falta de sabedoria, conhecimento e habilidade para com a Câmara.

Recentemente o projeto de lei que reajustava os salários dos servidores sofreu para ser votado por conta de uma estratégia ruim do Prefeito Neco, o que marcou os servidores como sendo o primeiro atraso de pagamento do reajuste após aprovado o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais. E não para por aí.

Não muito distante deste tropeço da administração pública municipal, que tem a frente o Prefeito José Amaro Martins de Souza, Neco (PMDB), houve também o problema relacionado ao remanejamento do orçamento anual do município. Neco gostaria de poder mexer em 50% do orçamento sem precisar de autorização da Casa de Leis. O projeto foi enviado com incoerências em seu texto e o mais gritante foi que o numeral era 10% e a escrita era cinquenta por cento. Sem entender o que a Prefeitura queria, exatamente, o Projeto foi devolvido pelos vereadores para que Neco e seu staff resolvessem o problema. Sem paciência, Neco entrou na justiça para obrigar os vereadores a votarem o projeto com urgência. Outra derrota, Neco teve que aguardar o prazo legal, mas no fim, acabou tendo os 50% para remanejar como quiser, visto ter maioria como aliados na Câmara.

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