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Concessionárias não poderão cortar luz de consumidores inadimplentes que perderam renda
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Isis Rodrigues / Portalozk.com 08 de julho de 2020 às 01h21
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 A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) pode ser autorizada a ter convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o objetivo de proibir que as concessionárias fluminenses interrompam a prestação de serviços, por inadimplência, ao consumidor que teve sua renda afetada por situações de emergência ou calamidade reconhecidas por lei ou pelo Poder Executivo, como é o caso da pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.008/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, em discussão única. A medida seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá la.

O projeto também veda a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O convênio deverá definir os critérios de comprovação de que a renda do consumidor foi afetada. O descumprimento da medida acarretará à operadora do serviço multa diária de mil Ufir-RJ por infração, aproximadamente R$ 3.555,00, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Os autores do projeto são os deputados Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Dr. Deodalto (DEM), Renata Souza (PSol), Chico Machado (PSD), Val Ceasa (Patriotas), Monica Francisco (PSol), Danniel Librelon (REP), Carlos Minc (PSB), Lucinha (PSDB), João Peixoto (DC), Dani Monteiro (PSol), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (MDB), Rosane Felix (PSD), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Rodrigo Amorim (PSL), Bebeto (Pode) e Alana Passos (PSL). Também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes e Carlo Caiado.

 

*Fonte: O Dia

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