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A Prefeitura de São João da Barra publicou no Diário Oficial 059 desta segunda-feira, dia 15 de abril, uma decisão preliminar embasada em auditoria realizada e já comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), onde foram encontradas irregularidades relativas ao pagamento de contrato assinado em 30 de junho de 2016 com o escritório Amaral & Barbosa Advogados, na ordem de R$ 3.311.561,49 (três milhões, trezentos e onze mil e quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Considerado grave dano ao erário, a Secretaria de Administração acolheu a manifestação da  Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno e determinou a adoção das medidas administrativas prévias para elisão do dano ao erário decorrente do contrato celebrado com Amaral & Barbosa Advogados.

Os secretários de Administração e Fazenda do Governo Neco, Rogério Zorzal e Edson Cláudio (Edinho), respectivamente, foram notificados para a recomposição do montante ao erário público municipal, ou seja, os dois, juntamente com o escritório de advocacia, foram notificados a devolver mais de três milhões e trezentos mil reais aos cofres da Prefeitura de São João da Barra.

A reportagem do Portalozk.com fez contato com Rogério Zorzal, através da internet, na manhã de hoje, solicitando resposta sobre a decisão. Segue a íntegra abaixo:

"A sociedade de advogados foi contratada com a finalidade de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para levantamento de eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos de contribuições sociais e previdenciárias. O objetivo, portanto, da contratação é exatamente fazer frente aos inúmeros decréscimos de receitas ocorridos ao longo dos últimos anos. Ou seja, com a contratação, visava-se a obtenção de recursos oriundos de pagamentos indevidos à União Federal de forma a viabilizar o pagamento de mais de R$ 16 milhões.

Esclareça-se que os honorários foram estipulados em percentual sobre o montante a ser apurado e, por outro lado, o valor citado refere-se ao máximo que poderia ser despendido em razão dos créditos efetivamente aproveitados. 

Por fim, saliente-se que a contratação foi concretizada nos estritos termos do que dispõe a Lei 8.666/1993, que estabelece as regras para contratação com órgãos públicos, não havendo nenhuma ilicitude nem de forma e, muito menos, de objeto.

Vou aguardar ser convocado pela Tomada de Contas que será realizada pelo controle interno e fazer minha defesa", respondeu Zorzal ao Portalozk.com .

A Prefeitura, ainda na notificação publicada hoje, deu prazo de 15 dias para que o valor seja devolvido aos cofres municipais. Caso não seja devolvido o valor, foi determinado o início das providências cabíveis para instauração da Tomada de Contas, nos termos do art. 5º da Deliberação TCE nº 279/2017.

A reportagem tenta contato com o ex-secretário Edson Cláudio e o escritório Amaral & Barbosa Advogados.

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