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Em quatro meses, a Casa do Empreendedor, que funciona nos altos da Rodoviária Roberto Silveira, realizou 2.300 atendimentos.  No momento, o atendimento ao público acontece de segunda à sexta-feira, de forma presencial, das 9 às 16h, ou através do telefone (22) 99175-2570.  O serviço mais procurado da Casa do Empreendedor é voltado ao Micro Empreendedor Individual (MEI), que busca, principalmente, a emissão de guias e regularização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Entre os serviços oferecidos pela Casa do Empreendedor estão abertura e baixa de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); alvará para funcionamento; declaração anual de rendimentos do MEI; atualização de débitos do MEI; mudança de atividades e, também, de endereço.  “Desde o início do ano, tivemos grande procura por atendimento na Casa do Empreendedor, que é um importante instrumento de fomento ao emprego e renda”, disse o secretário, informando o telefone do setor disponível para informações é (22) 98175-2570. 

A Casa do Empreendedor é ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que também funciona no local, assim como as subsecretarias ligadas à pasta, como a de Turismo; Petróleo Gás e Inovação Tecnológica; Qualificação e Emprego; Desenvolvimento, Concessões e PPP’s e Fundecam, órgãos ligados ao desenvolvimento.

MEI - O programa Microempreendedor Individual foi lançado pelo governo federal em 2008, sendo destinado à legalização de trabalhadores autônomos, que faturam, no máximo, R$ 81 mil/ano. Apresenta como vantagens o registro no CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais, além da contribuição com a Previdência Social.  O MEI é também enquadrado no Simples Nacional, ficando o microempreendedor isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 

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