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A Prefeitura de Campos e a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) participaram da reunião remota de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties. A CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) investiga a queda de arrecadação de receitas compensatórias, oriundas da extração de petróleo e gás na Bacia de Campos, maior produtora de petróleo do país, responsável por 80% da produção do país.

Durante o encontro, foram abordadas várias questões envolvendo a queda de arrecadação das Participações Especiais (PEs) do Estado do Rio de Janeiro e municípios produtores de petróleo e gás, entre elas, maior fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em relação às empresas exploradoras de petróleo para garantir repasse justo e, também, em relação à forma como vem sendo deduzidos custos por parte das mesmas em relação às PEs, inviabilizando aos municípios e estados maior precisão em relação aos valores que receberão.

Durante a apresentação da ANP, representada pelo assessor da Diretoria, Rubens Freitas, e pelo superintendente de Participações Governamentais, Thiago Neves, eles atribuíram a redução do repasse à queda de produção e do preço do barril do petróleo.  Ainda na reunião, a ANP também foi questionada em relação ao número reduzido de profissionais para fazer a fiscalização dos repasses que, hoje, é feita por amostragem.

A Bacia de Campos é responsável por 80% da produção de petróleo do país e a ANP conta com quatro profissionais para fiscalizar todos os campos e empresas. Em cinco anos, foram realizadas 60 fiscalizações, ou seja, 12 por ano e uma por mês. O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo, chegou a sugerir uma reforma na estrutura de fiscalização para que os repasses sejam mais justos, conforme revela o subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica, Marcelo Neves. Segundo ele, a necessidade de maior fiscalização também já foi levada à Superintendência de Participações Governamentais da ANP e a agência tem alegado que os cálculos são feitos em forma de amostragem. 

“Precisamos que esses cálculos sejam feitos de forma mais sistemática onde haja maior lisura e a garantia de que os municípios estão recebendo o valor correto”, explica Marcelo Neves, que também é secretário executivo da Ompetro, e participou da reunião representando o Prefeito Wladimir Garotinho, presidente da organização. 

Marcelo reforçou cobrança, já feita através de ofício da Ompetro, de explicações a respeito do período em que houve a CPI da Petrobras, onde foi constatado superfaturamento entre os anos de 2004 e 2012, através de fretamento de navios e recuperação de cascos. “Neste período, houve uma maximização com vistas ao superfaturamento dos lucros, provocando grandes reflexos nos repasses de PEs de estados e municípios -, explica, que também questionou a parte que cabe a municípios e estados da devolução de recursos feita à Petrobras, a partir de relatórios da CPI e dados da operação Lava Jato.

Outro questionamento feito por Marcelo Neves se refere à portaria nº 12, que dá às empresas exploradoras o direito de “deduzir a qualquer tempo” dos estados e municípios os custos relativos à exploração de petróleo e gás. “Uma vez que as empresas podem descontar, a qualquer tempo, quando irão abater estes custos relativos à produção, os estados e municípios produtores têm menor repasse das Participações Especiais. Precisamos saber, antecipadamente, quando farão isso, respeitando o princípio da previsibilidade orçamentária”, diz Marcelo, esclarecendo que a falta dessa informação prévia inviabiliza cálculos mais precisos das Participações Especiais, como acontece com os royalties.

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