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A Câmara Municipal de São João da Barra promoveu nesta segunda-feira, 10, uma audiência pública a fim de debater o projeto de lei nº 072/2018, que dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal. O texto foi apresentado pelo secretário de Fazenda do município, Alan Barcelos, e pelo professor de Direito Tributário da Faculdade Cândido Mendes (com a qual a prefeitura tem um convênio), Carlos Alexandre de Azevedo Campos.

O código em vigor, também elaborado pelo professor Carlos Alexandre, é de 1997. Ele explicou que a base foi mantida, mas foi necessário modernizar e adaptá-lo tanto à nova realidade econômica do município quanto ao que se verificou que na prática ficou difícil de implementar nesses últimos anos. O projeto também visa adequar a legislação tributária às novas disposições constitucionais e legais vigentes bem como aos atuais entendimentos jurisprudenciais.

Uma grande novidade diz respeito ao Código de Defesa do Contribuinte, que foi incorporado ao texto. Nele, destacam-se os direitos e garantias fundamentais de todo contribuinte perante a administração pública. “Poucos são os países que têm um código desses e eu não tenho conhecimento de município que tenha isso. É algo inovador, que merece destaque”, diz o professor, destacando que somente alguns estados brasileiros possuem este código.

IPTU - Os tributos básicos foram mantidos. No campo dos impostos, uma das novidades é o IPTU verde. Trata-se de uma redução de IPTU de até 50% para quem praticar as medidas socioambientais estabelecidas no código, em prol da preservação do meio ambiente: telhado verde, cultivos de plantas nativas, sistema de captação de água da chuva, captação de energia solar, reuso da água da chuva, separação de resíduos sólidos. Outra mudança diz respeito à isenção do IPTU para imóveis pertencentes a pessoas portadoras de moléstia grave (AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, câncer, hanseníase, entre outras) ou que possuam como dependente legal pessoa portadora.

ISS – O professor explicou que não houve aumento de alíquota para ninguém. Alan destacou que houve uma redução na alíquota para os profissionais liberais de nível superior, para 10 unidades da Ufisan. Já Alexandre destacou que, no novo texto, foi criado, ainda, um dispositivo para ajudar na saúde financeira do município, combatendo a famosa “guerra fiscal do ISS” que há atualmente entre municípios e estados.

ITBI – Sobre esse imposto haverá um aumento de meio porcento, passando de 2% para 2,5%, mas em compensação, o contribuinte poderá quitá-lo em até três vezes. Antes, era pago somente à vista. SJB é o município que tem o menor ITBI da região, estando abaixo da média, e isso pode ser visto por alguns órgãos como renúncia de receita.

– Trata-se de um código mais moderno, justo, com redução de tributos populares, com criação de mecanismos de incentivo à preservação do meio ambiente e mecanismo de controle e fiscalização de hábitos abusivos pelas empresas – disse Alexandre, referindo-se ao novo código. Durante a audiência, os vereadores e vários munícipes fizeram perguntas, tiraram dúvidas e também deram sugestões. O projeto de lei do novo código será lido na sessão desta terça-feira, 11, e encaminhado às comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamento. Depois, voltará ao plenário para a sua apreciação e votação final. 

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